Organização de Emergência

“A organização da emergência baseia-se nos princípios gerais da preservação da vida humana, do ambiente e do património cultural.”
(artigo 4º do Decreto-Lei n.º 220/2008)

A organização da emergência é uma obrigação legal, imposta pelo Decreto-Lei n.º 220/2008 a todas as empresas, independentemente da sua natureza e dimensão.
O Decreto-Lei nº 220/2008, Regime Jurídico da Segurança Contra incên-dios em Edifícios, veio harmonizar a legislação existente até então sobre a matéria.

Até à publicação do referido diploma, a legislação portuguesa de segurança contra incêndios em edifícios estava dispersa por diversos diplomas que apresentavam aspetos heterogé-neos entre si, existindo também diversas utilizações tipo que não se encontravam regulamentadas, entre elas a atividade industrial.
Da necessidade de harmonizar a legislação existente e abranger a generalidade das utilizações tipo, surgiu o Regime Jurídico de Segu-rança Contra Incêndios em Edifícios e no seu seguimento a Portaria n.º 1532/2008, que publica o “Regula-mento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)”.

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ARTIGOS

A SEGURANÇA DESDE OS ALICERCES: A NOVA UNIDADE INDUSTRIAL

Consulte o artigo de Maria Lurdes Malta sobre a Segurança desde os Alicerces: a nova unidade industrial.

BOLETINS

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Boletim myLEX #16 ( Gestão da Legislação)

Destaques: Decreto-Lei 108/2018 de 3 de dezembro

boletim15

Boletim myLEX #15 ( Gestão da Legislação)

Destaques: Portarias n.º 190-A/2018 e n.º 190-B/2018 | Lei n.º 52/2018 | Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018

Formação
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