segurança

Segunda Alteração à Lei nº 102/2009

Foi publicada hoje a Lei n.º 3/2014 que procede à alteração e republicação em anexo da Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Brevemente publicaremos aqui as principais alterações introduzidas.
Esteja atento!