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Modelo para os Relatórios anuais dos Conselheiros de Segurança

Assinala-se a publicação a 29 de Janeiro de 2015 de uma importante Deliberação do Conselho Diretivo do IMT para as empresas abrangidas pela obrigação de nomeação de Conselheiro de Segurança, no âmbito do transporte de mercadorias perigosas ou operações relacionadas (embalagem, enchimento, expedição, carga, descarga, transvases, etc), que vem estabelecer um modelo de Relatório Anual de Segurança, conforme já previsto na alínea d) do nº 8 do artigo 13º do DL nº 41-A/2010, de 29 de abril, alterado pelo DL nº 206-A/2012, de 31 de agosto e pelo DL nº 19-A/2014, de 7 de fevereiro.

Este modelo já deverá ser usado como base do relatório anual de segurança relativamente às atividades desenvolvidas no ano de 2014 (prazo-limite = 31 de março de 2015), não obstante seja aceite a título de medida de transição (apenas válida para 2014) o não preenchimento das secções 5a) e 5b).

A deliberação e modelo aprovado podem ser consultadas no site do imt.