24688026-001

Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro

Foi publicado em Diário da República no passado dia 6 de fevereiro, o DL nº 24/2012 relativo às prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho.
Este novo diploma vem revogar o DL nº 290/2001 e o DL nº 305/2007 e publica a terceira lista de Valores Limite de Exposição Profissional (VLE) com carácter indicativo relativos a agentes químicos.
Entra em vigor a 1 de Março de 2012.
Se necessitar de mais informações, contacte a Unidade de Segurança do Trabalho da VLM Consultores: seguranca.trabalho@vlm.pt