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Boletim myLEX #15 ( Gestão da Legislação)

Nesta edição do Boletim myLEX destacamos três temas com impacte na área do Ambiente e na Segurança no Trabalho, as Portarias n.º 190-A/2018 e n.º 190-B/2018, a, Lei n.º 52/2018 e o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018.

Encontrará, também, a identificação dos requisitos legais e normativos, publicados a nível nacional e comunitário, nas áreas técnicas do Ambiente, Segurança Alimentar, Qualidade, Segurança e Saúde no Trabalho e outros relevantes, que foram publicados no período de julho a setembro de 2018.

Para mais informações , consulte o nosso Boletim myLEX #15 ou entre em contacto connosco através de eficiencia.organizacional@vlm.pt.