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Alteração ao Regime Jurídico da promoção da SST: o que há de novo?

Foi publicada a Lei nº 3/2014 de 28 de Janeiro que procede à alteração e republicação da Lei n.º102/2009 de 10 de setembro, que entra em vigor no dia 28 de fevereiro.

Conheça através da nossa Newsflash n.2 as principais alterações.

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